Vereadores aprovam reajustes para servidores e uso de área no Distrito Industrial

Na segunda-feira (27), os vereadores realizaram a segunda sessão ordinária do ano. Excepcionalmente, os vereadores reuniram-se em Plenário, no período vespertino. Na Ordem do Dia, os parlamentares analisaram cinco projetos de lei.

Foram aprovados dois projetos. São eles: projeto de lei nº 07 que autoriza o poder executivo a permitir o direito real de uso gratuito,de bem imóvel municipal, à empresa Supply Chain armazém ltda e o projeto de lei nº 08, que dispõe sobre a revisão salarial anual dos servidores pertencentes ao grupo administrativo da educação, e dá outras providências.

A área em questão fica no Distrito Industrial II e tenho uma área total de  22.896,13 metros quadrados, para a implantação de armazém geral e logística, atendendo as demandas das empresas instaladas, no município, se comprometendo com a geração de emprego. A empresa se compromete a retomar as atividades, na sua totalidade, num prazo de 12 meses. Em caso de descumprimento, a área será automaticamente, devolvida ao Município nas condições em que se encontrar. sem direito a ressarcimento/indenização por quaisquer melhorias que tenham sido realizadas no imóvel, conforme previsto em Lei.

No que se refere ao reajuste dos servidores, do quadro administrativo da educação, será concedido 5, 79% para a recomposição da perda inflacionária e de 21.74%, no cartão Vale Alimentação.

Ainda na pauta da sessão, outros três projetos foram encaminhados para análise e emissão de parecer:

projeto de lei nº09 de 24 de fevereiro de 2023: "institui a criação do protocolo todos por todas, que institui uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências". ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pl 116 – institui a semana de incentivo a doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer no município de Três Lagoas e dá outras providências. ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE DIRETOS HUMANOS

Pl 119 - oficializa a Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Três Lagoas-MS. ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE  INDÚSTRIA E COMÉRCIO.