Projeto aprovado pelos vereadores ainda deve ser sancionado pelo prefeito para entrar em vigor

Na sessão desta terça-feira (15), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 221, de 15 de dezembro de 2017, que “assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência”, em primeira votação, após parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Meio Ambiente, Desporto e Lazer. O projeto foi apresentado pelo vereador André Bittencourt. Para entrar em vigor, a lei precisa ser sancionada pela prefeitura.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 08, de 09 de março de 2018, concedendo o título de utilidade pública ao Esporte Clube Santo André Três Lagoas-MS. Após parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Meio Ambiente, Desporto e Lazer, o PL foi aprovado em sua totalidade.

Confira outros projetos que tramitaram:
Projeto de Lei nº 29, de 13 de abril de 2018: “institui a Campanha Municipal Maio Roxo, Dia de Conscientização sobre a Doença de Crohn e a Retocolite Ulcerativa no âmbito do município de Três Lagoas-MS" recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e seguiu para análise da Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 37, de 09 de maio de 2018: "autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro e dá outras providências", encaminhado para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Projeto de Lei nº 38, de 15 de maio de 2018: "altera dispositivos da Lei nº 3.378, de 19 de dezembro de 2017, denominado a Semana Gastronômica" foi retirado pelos autores Luiz Akira e Cristina, para melhor análise.
Projeto de Lei nº 39, de 08 de maio de 2018: "institui a Semana do Assistente Social, a ser comemorada na terceira semana do mês de maio, e dá outras providências” foi encaminhado para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Projeto de Lei nº 40, de 14 de maio de 2018: "institui a Campanha Permanente de Incentivo à Arborização de Ruas, Praças e Jardins da cidade de Três Lagoas, e dá outras providências" foi encaminhado para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Projeto de Lei nº 41, de 14 de maio de 2018: "dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências" foi encaminhado para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.