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Câmara aprova projeto de lei que possibilita doação de áreas da NOB para o município
 


>>26/06/2018

Na 20ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (26), os vereadores aprovaram projeto de lei que prevê a doação da Esplanada da NOB. Durante a sessão, que reuniu taxistas que vieram pedir o apoio dos vereadores para promulgarem uma lei que proíbe a utilização de aplicativos para transporte coletivo, os vereadores também aprovaram projeto de lei para a cedência de área para a Sanesul fazer melhorias no sistema de água do município.

O projeto de lei nº 56, de 21 de junho de 2018, “autoriza o município de Três Lagoas em transigir em ações judiciais e incidentes processuais que tem por objeto discussão de direito real ou possessório da matrícula nº 35.334" foi votado e aprovado durante a sessão. Este projeto foi amplamente discutido pelos vereadores no ano passado.

Em outras palavras, o município abre mão de ações judiciais contra a União sobre a confirmação de legalidade do ato registral da referida matrícula para, em troca, receber como doação as áreas onde hoje estão construídos os prédios da Câmara Municipal, Polícia Militar, Funlec, SAMU e toda a área operacional da antiga Estrada de Ferro que corta o município, atualmente desativada.

O projeto de lei nº 15, de 20 de março de 2018, que também foi aprovado, “altera dispositivos na Lei nº 3.235 de 23 de dezembro de 2016”, individualizando áreas para cessão administrativa da empresa Sanesul, com passagem de uma rede de abastecimento de água, e para as polícias civil e federal, que abrigará veículos apreendidos no município.

Os vereadores também aprovaram o projeto nº 37, que autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro com a parceria com a Apae, e encaminharam o projeto de lei nº 33, que "institui a definição de conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica e estabelece multa e sanção administrativa a quem os praticar, seja pessoa física ou pessoa jurídica no âmbito do município de Três Lagoas".

 

Taxistas

No início da sessão, Valcidio Antônio de Queiroz, representando o presidente da Associação dos Taxistas de Três Lagoas, Ayr Spinola Costa, relatou que uma empresa de transporte de passageiros que utiliza um aplicativo está dificultando o trabalho da categoria, que não tem como competir com o preço oferecido. “Gastamos muito para nos manter regulamentados, para fazer cursos de direção e atendimento”, justificou, ressaltando que “ser taxista é nossa profissão e não apenas um bico".

Valcidio pediu que seja sancionada a Lei que proíbe o uso destes aplicativos no município, uma Lei que já foi aprovada e falta apenas a sansão. "Olhem pela nossa causa, com carinho, porque se não fizerem isso, nossa categoria será prejudicada". Os vereadores declararam apoio à categoria e se comprometeram a discutir a questão a fundo e com serenidade.

Tonhão, respondendo a críticas feitas nas redes sociais, as quais diziam que proibir os aplicativos seria retrocesso, ao não aprovar modernidades para o município, ressaltou: "não somos contra o uso de aplicativos. Os próprios taxistas declararam que não são contra. O que nós não podemos permitir é uma concorrência desleal, prejudicando uma categoria. Acredito que Três Lagoas, no futuro, poderá ter aplicativo para o transporte coletivo, mas que seja no momento certo e regulamentado, de forma a não prejudicar os taxistas".

 

Despedida

Durante a sessão, Marisa Rocha se despediu da Casa de Leis como vereadora. Ela deixa o cargo para assumir a SEJUVEL. "Desculpem alguns excessos meus e obrigado a todos desta Casa que me acolheram e apoiaram. É um até breve. Conto com o apoio de todos vocês", disse.

Davis Martinelli, em aparte, elogiou o trabalho da vereadora. Apóstolo Ivanildo desejou sucesso na nova pasta, relatando que foi ela quem o convidou para a vida política.

Bittencourt, presidente da Câmara, em nome dos vereadores, ressaltou que Marisa fará falta, mas que a população ganha uma guerreira na SEJUVEL. Gilmar Garcia ressaltou o posicionamento social da vereadora: "você sempre lutou e representou a população que mais precisa".

Akira relatou que foi seu pai quem fez Marisa iniciar na vida política. "Você já era uma líder comunitária, mesmo antes do seu primeiro mandato", ressaltou. Tonhão, que também já foi secretário, relatou um pouco da sua experiência. "Minha experiência com ela teve início quando ainda era adolescente e estudava com a filha dela. Ela me incentivou na vida política".

"Sucesso é não ter preguiça de trabalhar e isso você não tem", afirmou Jorginho do Gás. Sirlene afirmou ter certeza do sucesso da vereadora na nova pasta e Cristina disse que trabalhar ao lado de Marisa foi a realização de um sonho.



 
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