Incentivo ao turismo, IPTU Verde e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes estão entre os temas aprovados
Na sessão realizada pelos vereadores da Câmara Municipal de Três Lagoas, nesta terça-feira (14), foram aprovados quatro projetos de lei de grande importância social e para a economia do município. A sessão ainda foi marcada pela presença de professores e alunos da escola municipal Olyntho Mancini que apresentaram o projeto “O Brasil que nós queremos, depende de nós. Começamos na nossa cidade”.
O projeto de lei nº 70, de 10 de agosto de 2018 dispõe sobre o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e institui a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
Já o projeto de lei nº 13, de 20 de março de 2018, cria o Conselho e cria o Fundo Municipal do Turismo e dá outras providências.
Outra matéria aprovada foi a instituição do programa de incentivo e desconto, denominado "IPTU Verde" no âmbito do município de Três Lagoas, proposto por meio do projeto de lei nº 219 de 15 de dezembro de 2017.
Os vereadores ainda aprovaram o PL nº 71 de 10 de agosto de 2018, que revoga o parágrafo 3º do artigo 5º da lei nº 2897 de 24 de fevereiro de 2015.
Escola Olyntho Mancini
Desenvolvido pela professora Sandra Inês de Oliveira, o projeto “O Brasil que nós queremos, depende de nós. Começamos na nossa cidade” foi apresentado à comunidade e aos parlamentares. A professora descreveu a ação como um projeto de conscientização. Condições de emprego, melhorias nas ruas, facilidade e locomoção de deficientes, casa para moradores de ruas, acesso mais fácil e barato a remédios, leis que prevejam direitos de negros e deficientes, conclusão de construções inacabadas, foram algumas das reivindicações, do alunos do 5ª A, da escola, que fizeram uma carta para entregar aos vereadores. A aluna Ana Clara leu a carta, na Tribuna. Na carta, os alunos também citam que querem um país e uma cidade sem corrupção.
Na sequência, os alunos Ana Paula, Emanuely, Endrick, João Pedro, Kaick, Karla, Maria Fernanda e Maria Isabeli fizeram um jogral, com o mesmo tema.
O presidente da Câmara, André Bittencourt, propôs que as reivindicações dos alunos entrassem em pauta, como indicação coletiva, para ser encaminhada ao prefeito.
O pedido foi aprovado por todos os vereadores. Uma cópia da indicação será encaminhada para a escola.
Tramitações
Além disso, tramitaram outros projetos de lei que devem ser votados nas próximas sessões:
VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.425, DE 17 DE JULHO DE 2018, QUE: “DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) A EMPRESAS E MUNÍCIPES QUE INSTALAREM CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO, DENOMINADO “CIDADE VIGIADA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.426, DE 17 DE JULHO DE 2018, QUE: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS SELETIVAS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICIPIO DE TRÊS LAGOAS”.
VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.428, DE 17 DE JULHO DE 2018, QUE: “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E EXIBIÇÃO DE ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS, EXPOSIÇÕES, SHOWS E EVENTOS SIMILARES; PROÍBE ENTREGÁ-LOS COMO BRINDES OU EM SORTEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.429, DE 17 DE JULHO DE 2018, QUE: “TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS.”
PROJETO DE LEI Nº 67 DE 10 DE AGOSTO DE 2018: “PROÍBE O USO DE APARELHO CELULAR E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS NAS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, EXCETO AQUELES PARA USO PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 68 DE 10 DE AGOSTO DE 2018: "INSTITUI O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DE QUALQUER NATUREZA E CLASSIFICADAS COMO IRREVERSÍVEIS, NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS". PROJETO DE LEI Nº 69 DE 10 DE AGOSTO DE 2018: “CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS.”
PROJETO DE LEI Nº 71 DE 10 DE AGOSTO DE 2018: “REVOGA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2897 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.”
