Programa de Recuperação Fiscal permitirá parcelamento de débitos de IPTU e ISSQN em até 60 meses
Na sessão desta terça-feira (4), os vereadores aprovaram projeto de lei que autoriza a prefeitura a abrir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para pessoas físicas e jurídicas que têm débitos de IPTU ou ISSQN com o município, até dezembro de 2017.
De acordo com a lei aprovada, será possível parcelar os débitos em até 60 meses, desde que as parcelas sejam de, no mínimo, R$ 30,00, para pessoas físicas, e R$ 150,00, para pessoas jurídicas.
Além da oportunidade de parcelamento dos débitos, o Refis permitirá a aplicação de descontos nos valores das multas e juros decorrentes dos atrasos, em percentuais definidos de acordo com o número de parcelas escolhido pelo contribuinte. No caso de pagamento à vista, os descontos chegam a 80% nos juros e 100% nas multas.
Segundo mensagem do prefeito Angelo Guerreiro, encaminhada aos vereadores, caso todos os contribuintes optem por parcelamento com desconto de 30% nos juros e 50% nas multas, os cofres municipais poderão ter uma injeção de mais de R$ 66 milhões. Caso os inadimplentes optem por pagar à vista, a arrecadação poderá ser superior a R$ 53 milhões.
Os vereadores presentes na sessão elogiaram a elaboração do projeto e destacaram que vinham apresentando indicações para que isso acontecesse. Nas próximas semanas, a prefeitura deve publicar a lei e divulgar todos os critérios e regras para a adesão dos contribuintes.
Outras aprovações
A Câmara Municipal ainda avaliou e aprovou os seguintes projetos de lei:
PROJETO DE LEI Nº 25 DE 09 DE ABRIL DE 2018: “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ ALERTANDO SOBRE OS PERIGOS DA AUTOMEDICAÇÃO EM TODAS AS FARMÁCIAS, DROGARIAS, HEMOCENTROS, HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS.
PROJETO DE LEI Nº 28 DE 13 DE ABRIL DE 2018 “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, PARA CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PROJETO DE LEI Nº 36 DE 24 DE ABRIL DE 2018: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 75 DE 23 DE AGOSTO DE 2018: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PROJETO DE LEI Nº 76 DE 23 DE AGOSTO DE 2018: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tramitações
Ainda foram colocados em pauta e encaminhados para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final os seguintes projetos:
PROJETO DE LEI Nº 79 DE 29 DE AGOSTO DE 2018: “REVOGA O § 1º DO ART. 30, DA LEI Nº 1067/91 E DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN.”
PROJETO DE LEI Nº 80 DE 29 DE AGOSTO DE 2018: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.601 DE 19 DE JUNHO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO E REMISSÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS, PENSIONISTA E/OU PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº 81 DE 29 DE AGOSTO DE 2018: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPENSAR OU RESTITUIR DIREITOS CREDITÓRIOS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº 82 DE 29 DE AGOSTO DE 2018: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº 77 DE 28 DE AGOSTO DE 2018: REVOGA A LEI Nº 2875 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.”
