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Vereadores rejeitam veto de projeto que prevê políticas públicas para autistas
 


>>16/10/2018

A Câmara também permitiu uso de área pública para associação de judô

 

Durante a 34ª Sessão Ordinária, os vereadores apreciaram dez matérias em pauta, aprovando quatro projetos de lei, rejeitando um veto e encaminhando outros cinco projetos para as comissões permanentes da casa. Ganharam destaque o veto integral ao autógrafo da Lei nº 3.449, que institui política municipal de proteção aos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, e o projeto de lei nº 89, que permite o uso de área pública à Associação Três-lagoense de Judô.

Os vereadores inverteram a pauta e iniciaram e sessão pela Ordem do Dia, momento no qual votam projetos e requerimentos. A primeira matéria a ser votada foi o veto integral ao autógrafo da Lei nº 3.449, que havia sido aprovada pela Casa, autorizando a prefeitura a implantar políticas públicas para atendimento a autistas, porém voltou com veto integral, ou seja, rejeitado pelo Executivo. O projeto é de autoria do vereador André Bittencourt.

“Queria compreender alguns vetos que chegam aqui. É um direito do executivo, mas precisamos entender”, afirmou Apóstolo Ivanildo ao usar a tribuna para encaminhar o seu voto de rejeição ao veto. O vereador Renée Venâncio foi mais duro em sua defesa, afirmando ser desumano vetar um projeto como este: “como cidadão e representante do povo, não posso deixar de votar contra esse veto”.

Assim, os vereadores decidiram por derrubar o veto e manter a aprovação anterior da Lei. Após esta aprovação, na visão do vereador professor Flodoaldo, a lei deverá receber um acompanhamento para ver se o Executivo está colocando em prática. “Mais do que rejeitar o veto, é preciso verificar se está sendo cumprida a lei, pois algumas de minha autoria, aprovadas no ano passado, ainda não estão sendo executadas”, explicou.

Seguindo na Ordem do Dia, uma emenda ao projeto de lei nº 89 gerou debate. A emenda do vereador Luiz Akira previa uma renovação da permissão, por prazo indeterminado, a qual poderia ser realizada diretamente entre a Associação Três-lagoense de Judô e o Poder Executivo. Alegando inconstitucionalidade, com base nos artigos Art. 49 da Constituição, Parágrafo 17, e o Art. 13 da Lei Orgânica, o vereador Realino e outros oito vereadores votaram pela rejeição da emenda, mantendo o projeto na redação original, o qual foi aprovado por unanimidade.

Os vereadores também aprovaram as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 80, que “altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.601”, sobre isenção e remissão de IPTU para aposentados, pensionista e/ou portadores de doenças graves; Projeto de Lei nº 81, que “autoriza o poder executivo a compensar ou restituir direitos creditórios relacionados aos tributos municipais”; e Projeto de Lei nº 82, que “autoriza o poder executivo a fixar o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais no município de Três Lagoas/MS”.

 

Em tramitação

Continuam em tramitação e análise pelas comissões permanentes da Casa de Leis: Projeto de Lei nº 79, que “revoga o § 1º do art. 30, da Lei nº 1.067/91 e dispõe sobre os critérios utilizados para o arbitramento da base de cálculo do ISSQN”; Projeto de Lei nº 92, que "altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.237, de 23 de dezembro de 2016, que reorganiza as normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel-táxi, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo poder público”; Projeto de Lei nº 93, que "dispõe sobre a criação de faixas exclusivas de retenção e proteção para motociclista nas vias dotadas de semáforos do município de Três Lagoas”; Projeto de Lei nº 95, que “institui a lei “Infância Sem Pornografia” e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica”; e Projeto de Lei nº 96, que “dispõe sobre a criação e implantação do programa de olho nas crianças com a finalidade de fiscalizar e acompanhar o crescimento educacional, físico e psicológico de crianças e adolescentes no município de Três Lagoas/MS, voltado a famílias carentes que sejam beneficiárias de benefícios de programas sociais ou obras assistenciais”.

 

Indicações e requerimentos

Usaram a tribuna para apresentar suas indicações e requerimentos os vereadores Realino, Luiz Akira, Cristina e Sargento Rodrigues. O primeiro solicitou que seja estudada a criação de um Centro de Triagem de Animais Silvestres, em parceria com a Prefeitura e o IBAMA. Akira solicitou encascalhamento atrás da AABB e na rua Oscar Guimarães, ao redor do CIRETRAN. A vereadora Cristina indicou operação tapa-buraco no bairro Santa Teresinha. E Sargento Rodrigues solicitou pintura de faixa de pedestre na Antônio Trajano, nº 2608; a pavimentação no Bairro Nossa Senhora Aparecia; e a revisão do tempo de semáforo na rua Paranaíba.



 
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