Na mesma sessão, foi aprovado prêmio por produtividade a servidores da saúde e derrubado veto à lei que exige afixação de cartazes sobre risco de automedicação

Na manhã desta terça-feira (23), os vereadores analisaram 14 projetos de lei e dois vetos. A pauta foi apreciada no início da sessão, para que servidores municipais do setor de saúde pudessem acompanhar os trabalhos. Os vereadores derrubaram o veto ao autógrafo da lei 3447, de autoria do vereador André Bittencourt e que obriga farmácias a afixar cartazes sobre o risco da automedicação. Assim, embora tenha recebido veto integral da prefeitura, o projeto deverá ser implantado. Também na pauta, o veto integral ao autógrafo da lei 3.448, teve pedido de vistas pela vereadora Sirlene.

Com objetivo de fomentar o esporte no município, os vereadores de Três Lagoas aprovaram os projetos de lei nº 62, 63 e 64, autorizando a criação da Bolsa Atleta, a criação do Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal do Esporte de Base. Também foi aprovado o PL 77 – revogação da lei 2875, de 2014.

Outra matéria aprovada foi o PL 87, que "regulamenta a premiação financeira por Desempenho - PMAQ/AB, com base na portaria GM/MS Nº 1.645 de 01 de outubro de 2015, concedida aos servidores municipais lotados na Estratégia Saúde da Família-ESF, equipes de saúde bucal, centro de especialidades odontológicas-CEO e aos articuladores vinculados ao desenvolvimento da proposta do PMAQ no município de Três Lagoas.

Na mesma sessão por parecer de inconstitucionalidade, de acordo com análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, foram arquivados os PLs 49 e 52, os quais previam, respectivamente, uso de jornais e revistas como suporte pedagógico nas escolas municipais, e obrigação de declaração de bens a servidores comissionados que atuam em setores de compra e contratações no município.

Ainda foram encaminhados para análise das comissões permanentes, os seguintes projetos de lei:

PROJETO DE LEI Nº 94 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”

PROJETO DE LEI Nº 97 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018: ‘DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONCURSO DE ILUMINAÇÃO NATALINA DENOMINADO “NATAL MÁGICO, CIDADE LUZ” NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROJETO DE LEI Nº 61 DE 16 DE JULHO DE 2018: “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO QUANTO A DENOMINAÇÃO DE QUALQUER LOGRADOURO EM NOSSO MUNICÍPIO, CUJOS NOMES ESTIVEREM ENQUADRADOS EM CRIMES CONFORME ESPECIFICA”.

PROJETO DE LEI Nº 98 DE 15DE OUTUBRO DE 2018:“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS”.

PROJETO DE LEI Nº 99 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018: “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N.º 2467 DE 08 DE OUTUBRO DE 2010”.

PROJETO DE LEI Nº 204 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA MICROCEFALIA E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 07 DE 09 DE MARÇO DE 2018: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”