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Câmara autoriza repasse de recursos para auxiliar ações de Fundos Municipais e APMs
 


>>31/10/2018

 

Na sessão do dia 30 de outubro, os vereadores de Três Lagoas aprovaram dois projetos de lei que preveem o repasse de recursos. No total a soma chega a R$ 546 mil e os valores serão destinados para os Fundos Municipais, Secretaria de Educação e ainda para as APMs (Associação de Pais e Mestres), de escolas e Ceis, do Município.
A aprovação do projeto de lei nº 102 autoriza a abertura de crédito especial por anulação e dá outras providências. O projeto prevê a destinação de R$ 412 mil, para atender demandas (restituir recursos de convênio) do Fundo Municipal de Turismo, Secretaria de Educação e Cultura e Fundo Municipal de Proteção e Defesa da Consumido (reformar o prédio do Procon).
Ainda no que se refere a recursos, recebeu parecer favorável da maioria dos vereadores, o projeto de lei nº 103, que autoriza o Município a firmar termo de contribuição com as APMs, entidades sem fins lucrativos, para repasse de contribuições e dá outras providências.
A proposta visa repassar um total de R$ 134 mil, para as APMs, de escolas municipais e Centros de Educação Infantil, para regularização de dívidas com a Receita Federal. Cada unidade de ensino receberá um total de R$ 4.535,50, para despesas, pagamento de multas e certificados.
Outros quatro projetos de lei também foram aprovados. São eles:
PROJETO DE LEI Nº 204 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017: institui a Semana Municipal de Prevenção da Microcefalia e combate ao mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 79 DE 29 DE AGOSTO DE 2018: revoga o § 1º do art. 30, da lei nº 1067/91 e dispõe sobre os critérios utilizados para o arbitramento da base de cálculo do ISSQN.
PROJETO DE LEI Nº 83 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018: institui o Dia Municipal do farmacêutico no município de Três Lagoas/MS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 85 DE 23 DE JUNHO DE 2017: dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental, prédios habitacionais e brinquedos destinados à locação.

Parecer
A pauta da sessão ainda inclui o encaminhamento de mais quatro projetos de lei, para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final), para emissão de parecer. Trata-se dos seguintes projetos:
Projeto de lei nº 100 de 26 de outubro de 2018: Cria a Central de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias - intérpretes para pessoas com deficiência auditiva, na cidade de três lagoas, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 104 de 29 de outubro de 2018: autoriza o executivo municipal a instituir o Programa “Domingueira Jovem” no município, e da outras providências.
Projeto de lei nº 105 de 29 de outubro de 2018: dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas em que suas músicas incentivem a violência ou exponham as mulheres, os homossexuais e os afrodescendentes a situação de constrangimento.
Projeto de lei nº 106 de 29 de outubro de 2018: fica autorizado o Poder Executivo a institui no âmbito municipal de Três Lagoas, a campanha 16 (dezesseis) dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, e dá outras providências.



 
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29/01/2018 10:48
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