Relatório prevê arquivamento do processo após a prefeitura tomar as medidas

Na sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na terça-feira (13), os vereadores aprovaram requerimento da Comissão de Inquérito que apurou denúncia de irregularidades na contratação emergencial direta dos serviços de coleta e disposição de lixo. O requerimento recomenda que o processo seja arquivado, após notificação à prefeitura e ao Ministério Público Estadual, mas que, de forma urgente, seja aberta licitação dentro dos parâmetros legais para tal, visando regularizar o contrato.

A Comissão de Inquérito (CI) teve como presidente o vereador Sargento Rodrigues, Tonhão, como membro, e Gilmar Garcia, como relator. O relatório contou com mais de 19 páginas, nas quais o relator fez um panorama da situação, inclusive relatando as impugnações feitas por empresas concorrentes e a suspensão judicial de processos licitatórios abertos para a contratação regular de empresa para coletar, destinar e tratar o lixo no município.

O relatório destaca que não há provas que configurem que a contratação sem licitação, em caráter emergencial, é dolosa, uma vez que o serviço é imprescindível e deve ser contínuo e também porque a prefeitura não conseguiu, por causa das questões impetradas na Justiça, dar prosseguimento aos trâmites legais.

No entanto, a CI recomenda que seja criada uma câmara de conciliação, junto com as partes, entre elas a própria Justiça, para elaborar a nova licitação, dentro das regras vigentes e aceitáveis, com objetivo de evitar os pedidos judiciais de suspensão. Caso isso não ocorra, a CI afirma que a prefeitura tem que definir a criação ou não de uma Parceria Público-Privada (PPP) para o serviço de lixo.

“É verdade que a última licitação foi feita em 2010 e que a administração tem que colocar um fim na questão e que cessem estas ações intermináveis na Justiça. Por isso, é necessário que a Administração se posicione sobre qual o modelo de coleta e disposição que usará, se vai ser PPP ou não. Sugeri a criação de uma câmara de conciliação para que haja licitação honesta, lícita e legal. Não vimos dolo, mas precisamos de novo momento na questão do lixo”, disse Gilmar na tribuna.

Sobre críticas de que o relatório estava sendo simplesmente arquivado, sem solução, ele explicou que as investigações chegaram a uma conclusão e só será arquivado após cumprir suas funções. “Há, sim, uma conclusão. Encontrei culpa, mas não dolo. O processo vai sofrer arquivamento, mas só após cumprir as recomendações, de acordo com as conclusões”, defendeu.

Veto derrubado
Na mesma sessão, os vereadores derrubaram o veto do Executivo ao autógrafo da lei nº 3425 e mantiveram a concessão de desconto no IPTU a empresas e domicílios que instalarem câmeras de vídeo-monitoramento.
Na defesa da lei, o autor, vereador André Bittencourt esclareceu que ao instalar sistema de vídeo-monitoramento, uma empresa ou cidadão estão colaborando gratuitamente com a segurança pública, uma vez que as gravações poderão ser requeridas para elucidar crimes ou até mesmo inibir a prática dos mesmos. Segundo o projeto, a prefeitura deverá estipular os descontos que serão oferecidos.

Aprovação
Os vereadores ainda aprovaram o PL 101, de autoria do Executivo municipal, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal – redução na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – para a construção de centros de educação infantil e escolas, no município.