Empresas que comprovadamente tenham sido condenadas (com decisão transitada em julgada), por corrupção de qualquer espécie ou por ato de improbidade administrativa, por agente público, perderão o direito a incentivos fiscais, no município. A medida é prevista no projeto de lei nº 08, de autoria do vereador André Bittencourt, aprovado pelo Plenário da Câmara, durante a sessão ordinária desta terça-feira (03).
O projeto recebeu parecer favorável, por unanimidade, após tramitar pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; e Indústria e Comércio.
O PL proíbe a concessão dos benefícios fiscais, por parte do Poder Público Municipal. E, somente as empresas que celebraram acordo de leniência (respeitando a legislação vigente), especialmente o pagamento de multas, por atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no PL (artigo2).
Após a aprovação dos vereadores, o PL segue para sanção do prefeito, para que seja convertido em lei municipal.
Outro projeto de lei aprovado em Plenário foi de número 49 que torna de utilidade pública a Associação SAAD Brasil.
A entidade foi fundada em outubro de 2017 e tem como objetivos principais: promover o espirito de solidariedade e colaboração entre as pessoas, os órgãos e as instituições, no sentido de evolução das relações humanas e a qualidade de vida do ser humano, com o Estado, através das atividades de preservação cultural, lazer, entretenimento, caráter social, educação profissional e saúde filantrópica; colaborar com as instituições legalmente constituídas, como órgão técnico e consultivo, no estudo e soluções dos problemas relacionados ao próximo, menos favorecidos, visando o bem estar e na busca de soluções de problemas sociais, esportivos, lazer, cultural e saúde, por meio de projetos; lutar pela manutenção do Estado Democrático de Direito e buscar por todos s meios admitidos em direito, a consecução das suas prerrogativas e o cumprimento dos seus deveres.
A pauta da sessão incluiu ainda o encaminhamento de mais 13 proposituras, para as Comissões Constituição, Justiça e Redação Final e Indústria e Comércio, para emissão de parecer.