Na sessão realizada pelos vereadores na manhã desta terça-feira (3), foi aprovado o projeto de lei nº 202, que dispõe sobre os requisitos para utilização das áreas aeroportuárias, em atividades econômicas diversas, decorrentes do fluxo crescente de pessoas para embarque e desembarque.
Entre as atividades regulamentadas estão desde a construção de hangares e oficinas, até áreas comerciais no setor de passageiro e de serviços de logística, armazenamento e transporte de produtos por vias aéreas. Algumas das atividades autorizadas viabilizarão a implantação de um porto seco, conforme informou o vereador Antônio Rialino.
Os vereadores ainda mantiveram o veto Integral à lei 3562, que estabelece proibição da extração do gás de xisto no âmbito do município. O vereador Professor Flodoaldo, autor do projeto de lei, defendeu a derrubada do veto, lembrando que esta atividade já foi tema de audiência pública, realizada na Câmara Municipal. Segundo ele, pode haver inúmeros prejuízos ao meio ambiente, sobretudo com contaminação dos lençóis freáticos e aquíferos.
O vereador Gilmar Garcia também defendeu que a concessão de alvarás para este tipo de exploração, poderá gerar problemas ambientais. Ele disse que o veto expressa o interesse político da prefeitura em expedir alvarás e licenças a empresas que possam vir a explorar o gás de xisto. O líder do prefeito, vereador Antônio Realino, e o vereador Sargento Rodrigues afirmaram que o veto à proibição visa não intervir na atividade, principalmente para não atrapalhar a geração de emprego e renda para Três Lagoas.
A Câmara de vereadores ainda aprovou o projeto de lei nº 003, promovendo alterações em dispositivos da lei nº 2.339, de 10 de março de 2009, de modo a modificar a composição do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. Assim o conselho passa a ser integrado pela Secretaria de Governo e Políticas Públicas, ao invés da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e contará com a participação da sociedade civil organizada, aos invés de ter representantes de grupos de convivência.
Após pedido de votação em regime de urgência na tramitação, pelo vereador Realino, a Câmara ainda aprovado o PL. 09, suprimindo os artigos 8º e 10º da lei 1733, de outubro de 2001, o que promove mudanças na forma de denominar próprios municipais e prédios públicos.
Ainda foi aprovado nome para a praça da igreja Catedral Sagrado Coração de Jesus, a matriz de Três Lagoas, que passa a denominar-se Praça Pedro Barbosa.
