Durante a 20ª sessão ordinária de 2020, realizada nesta terça-feira (23), o vereador Gilmar Garcia, no tempo do expediente, defendeu uma articulação entre os vereadores para um melhor entendimento jurídico dos projetos de lei apresentados. “Todos os projetos têm alguma despesa. Um nome de rua, uma data para ser comemorada no calendário oficial tem algum tipo de custo. Até a publicação do edital, no diário oficial, tem um custo. Porém, vários outros projetos importantes foram arquivados ou vetados por gerarem custos ao poder executivo".

Então o vereador fez um apelo: "queria pedir que analisassem esses projetos, pois eles têm o que chamamos de ‘competência concorrente’. Os gastos previstos nesses projetos já estão previstos, são gastos ordinários. Com esses vetos e arquivamentos, estamos limitados a propor. Se até o Congresso Nacional usa esse poder da ‘competência concorrente’, por que nós, mais próximos da população, não podemos? Existem vários pensadores do direito administrativo que compactuam com essa visão”.

Gilmar encerrou sua fala pedindo atenção da comissão permanente de saúde para verificar a falta de remédios e exames no município.

RESUMO DA SESSÃO

Na manhã desta terça-feira (23), realizada de forma remota (online), aconteceu a 20ª sessão ordinária. Os vereadores analisaram 47 matérias que estavam em pauta, sendo 15 vetos integrais e 32 projetos de lei. Todos os vetos, após comum acordo entre os vereadores, foram aprovados com o intuito de cumprirem prazos legais de tramitação. Dos projetos de lei, 13 foram arquivados, 7 retirados de pauta e 12 continuaram em tramitação, sendo encaminhados para demais comissões permanentes para emitirem parecer.

Sobre os vetos do poder executivo, o vereador Gilmar Garcia explicou: “foi um acordo para podermos cumprir o prazo regimental e, principalmente, possibilitar que os projetos possam ser reapresentados pelos seus autores. Embora tenha votado concordando com o veto dos projetos, respeitando o acordo, apoio vários deles, várias dessas causas e espero que retornem”.

O vereador Professor Flodoaldo questionou sobre a volta dos projetos: “vão voltar com regime de urgência ou vão voltar com a mesma morosidade? Para não demorar tanto, sugiro serem reapresentados com regime de urgência, visto que já foram analisados pelas comissões”. André Bittencourt, presidente da Câmara, explicou que antes de retornarem, esses projetos devem ser alterados e podem ser reapresentados, de acordo com cada autor, os quais poderão solicitar urgência ou não.