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Câmara aprova LOA em segundo turno e inicia limpeza da pauta de 2023
 
Sessão foi a 42ª do ano


>>13/12/2023

Na manhã desta terça-feira (12), os vereadores de Três Lagoas realizaram a 42ª sessão de 2023 e a terceira extraordinária, com objetivo de limpar a pauta do ano. Na ordinária, foram analisados 11 projetos e, na extraordinária, foi aprovado, em segundo turno, o projeto de lei nº 117, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, o orçamento municipal de 2024.

Entre os projetos aprovados, está o PL 156 que entrou na pauta em regime de urgência e cria o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração de Três Lagoas, mecanismo que vai estabelecer, desde as regras de hierarquia, até comportamentos e deveres funcionais, no âmbito da prefeitura.

Também aprovado, o PL 155 estabelece os critérios para declaração de utilidade pública para as instituições do terceiro setor e da sociedade civil organizada. O PL 121 "institui, no município de Três Lagoas, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla e dá outras providências. O PL 135 altera e acresce dispositivos à lei nº 3.873 de 12 de abril de 2022, de forma a inserir a participação do Controle Interno do município. Já o 153, também aprovado em regime de urgência, autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O 152 também autorizou a concessão de uso, sem ônus, de imóvel no Distrito de Arapuá  para Cooperativa dos Agricultores Familiares do Assentamento 20 De Março- COOPERVINTE.

A Câmara também aprovou o PL nº. 114, criando o Programa Iamani Fares, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo ou atestado médico para atestar que a pessoa possui deficiência no município de Três Lagoas. Os PLs 147, 148, 149 e 154, os quais fazem denominação de ruas ainda sem nome tramitaram em regime de urgência e receberam parecer favorável do plenário.

Já o projeto de lei nº. 104, o qual institui o programa de acompanhamento e assistência psicológica às pessoas ostomizadas como política pública, teve pedido de vistas antes de ser votado.

O PL 146 autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa Darly Transporte e Cargas Ltda e foi encaminhado para receber o parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final.

Também foram aprovadas as concessões de Moção de Reconhecimento a Wesley Eduney Mendonça e moções de Congratulação a Sergio Murilo Nascimento Mota,  Vera Lúcia Branco Dias,  Franciele Soares da Silva, Leandro Figueiredo Soto e Rogério Silva Santos.

Os vereadores ainda aprovaram os projetos de decreto legislativo de 56 a 61, concedendo os seguintes títulos honoríficos: Diploma de Mérito Legislativo “Visitação Veron da Motta– Tia Nega” a Ruy Luiz Falco”. Títulos de cidadãos Três-Lagoenses a Ruy Luiz Falco, Rafael Tibyriçá Loureiro da Rosa e Armando Catrana (Mestre Armando). Diploma de Excelência no Serviço Público a Braz da Silva Filho e  Diploma de Mérito Esportivo “Ruth Roberta De Souza” a Isabela Mata Oliveira Camargo.



 
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