Fica proibido o ingresso de pessoas usando capacete nas dependências de órgãos públicos e em estabelecimentos particulares de quaisquer ramos de atividade. A determinação faz parte do artigo primeiro do projeto de lei nº 70, de autoria do vereador Tonhão (PPS), aprovado ontem durante a sessão da Câmara Municipal de Três Lagoas. Os projetos de lei nº 48, que denomina a Rua Isac Garcia a Rua Bahia, localizada no bairro Ipacaraí e o de nº 93, que autoriza o Poder Executivo a contratar grupo musical, também passaram pela votação em plenário.
A proposta de Tonhão estabelece ainda que nos postos de venda de combustíveis o usuário de capacete deverá retirá-lo imediatamente ao entrar no local e estacionar ao lado da bomba de combustível. Além disso, os estabelecimentos deverão afixar placa informativa sobre a proibição e caberá multa àquele que infringir a lei.
No que se refere a contratação de grupo artístico musical, o Executivo Municipal apoiará o evento “Marcha para Jesus”, voltado para a comunidade cristã e que terá caráter popular, ocorrendo no dia 07 de dezembro, na praça senador Ramez Tebet. O valor da contratação será de R$ 10 mil. Na manhã da terça-feira (13), os organizadores do evento estiveram reunidos com os vereadores para explicar o objetivo da ação de louvor e também a necessidade da contratação de uma artista de renome como a cantora evangélica Aline Barros, que comandará o show musical.
Rua - Numa homenagem a um dos fundadores do bairro Santa Luzia, o presidente da Câmara, vereador Antônio Rialino (PMDB), apresentou o projeto de lei nº 48, que muda o nome da Rua Bahia para Isac Marques Garcia.
O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Educação.
Mais projetos - O plantio mão-de-obra e a eliminação gradativa da queima e palha da cana-de-açucar e instalação de usinas alcooleiras em Três Lagoas faz parte do projeto de lei nº 88, de autoria de todos os vereadores, em pauta desde o dia 30 de outubro, será analisado pela Comissão de Finanças, antes de ir a votação em plenário. O encaminhamento foi feito na sessão de ontem, depois que foi aprovado o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto regulamenta a instalação de usina de álcool, o plantio, o cultivo e colheita da cana-de-açucar, definindo inclusive determinações para as propriedades, as usinas, as plantações e os plantadores.
Também em pauta, o projeto de lei nº 76, de autoria do Executivo Municipal, foi encaminhado para as comissões permanentes da Câmara. A proposta trata da assinatura de um termo de cooperação financeira com a Escola de Samba Acadêmicos Unidos de Três Lagoas.
