O projeto de lei, de autoria do presidente do Legislativo Municipal, Nuna Viana, que determina ao poder público municipal a obrigatoriedade de convocar candidatos aprovados em concursos públicos de sua competência através dos meios de comunicação de ampla circulação, foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça, na sessão desta semana.

O projeto define que a convocação seja feita, no mínimo, nos seguintes meios de comunicação: Imprensa Oficial Municipal; publicação em, pelo menos um, jornal escrito de grande circulação na cidade; publicação em pelo menos, um jornal eletrônico de grande repercussão na cidade, disponível na rede mundial de computadores; além de veiculação de chamadas em emissoras de rádio.

A propositura ainda estabelece que além dos meios citados, "necessariamente" seja feita também à comunicação pessoal (e-mail; telefones e correspondência).

O projeto já passou pela Assessoria Jurídica da Casa de Leis para verificação legal e será analisado
pelos membros da CCJ para emissão de parecer.

Na defesa da proposta Nuna pediu apoio dos colegas para aprovação da propositura. Ele afirmou que não é justo uma pessoa aprovada num processo seletivo perder a vaga por falta de comunicação. "Trata-se de um projeto simples, sem custo algum para a Administração Municipal. O objetivo é que haja uma ampla divulgação sobre o resultado dos concursos promovidos pelo Executivo Municipal", destacou Nuna.

Gislene Almeida