Na sessão desta terça-feira (28), os vereadores de Três Lagoas colocaram na pauta o projeto de lei do vereador Jorge Martinho que altera dispositivo da lei nº 2.301, de 25 de novembro, de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação e dá outras providências. O parlamentar propõe que a seleção dos beneficiários (habilitação aos lotes) seja feita mediante sorteio público.

De acordo com a redação da proposta, o sorteio seria promovido pelo Departamento Municipal de Habitação, em local e horário previamente determinados, devendo ser publicado edital de sorteio no Diário Oficial do Município e nos jornais diários, de grande circulação, por no mínimo, três dias seguidos.

"Desta forma teremos uma forma mais democrática, sendo feita a distribuição para quem realmente precisa, quem atende aos critérios estabelecidos para habilitação com as moradias populares", enfatizou Martinho.

Ele explica que atualmente é feita a triagem e definição dos contemplados por funcionários do Departamento de Habitação, todos competentes, no entanto, um sorteio será algo mais justo.

Serão convidados para acompanhar o sorteio um representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), seccional MS e um representante do Ministério Público Estadual.

O projeto foi encaminhado para a Assessoria Jurídica da Casa de Leis, para a verificação da legalidade da alteração.

Tramitando - Ainda na mesma sessão foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei de nº22, de autoria dos vereadores Ângelo Guerreiro, Idevaldo Claudino e Jorge Martinho, que adota medidas de segurança contra subtração e troca de incapaz nos hospitais e maternidades e dá outras providências.

O projeto já foi analisado pela Assessoria Jurídica da Câmara.

A proposta obriga hospitais e maternidades a adotarem o uso de pulseiras com um sistema de alarme, nos recém nascidos, evitando que sejam retirados das instituições de saúde. 

Gislene Almeida