Na sessão desta terça-feira (13), o vereador Ângelo Guerreiro apresentou um projeto de lei de nº 62, que dispõe sobre mudança nas condições para o exercício da atividade de mototáxista na liberação e expedição do alvará para o serviço de transporte de passageiros e motocicleta no Município.

O que Guerreiro propõe é que a expedição do alvará de permissão de mototáxi seja condicionada ao recolhimento mensal da contribuição previdenciária, perante o INSS, sendo o permissionário ou o auxiliar responsável pelo referido recolhimento.

O projeto também prevê a extinção da obrigatoriedade da contratação de apólice de seguro de vida, não sendo mais exigido para que seja liberada a concessão do alvará ao permissionário.

O objetivo é que a renovação do alvará fique condicionada tão somente ao recolhimento previdenciário.

Gislene Almeida