Começa a tramitar, nesta Casa, o projeto de lei que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2013 e dá outras providências. O projeto, de número 60, que esteve na pauta da sessão desta terça-feira (16), foi encaminhado para a Comissão de Finanças, onde será analisado pelos parlamentares.

Segundo anexo, o orçamento do Poder Executivo para o próximo ano, estima areceita no valor geral de R$ 281.692.000,00, valores que decorrem de arrecadação de tributos, das transferências constitucionais e de outras receitas correntes de capital.

Outro projeto que esteve na pauta, foi o de número 63, que autoriza a transferência de dívida tributária, no valor de R$ 108,869,77, para fins de inventário. A divida é referente ao atraso acumulado do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóvel.

O projeto, que tramitou em regime de urgência, foi aprovado pelos vereadores durante a sessão.