Foi aprovado durante a sessão desta terça-feira (16), o projeto de lei de nº 47, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação parcelas de áreas para implantação de vias públicas no interior do loteamento Jardim das Flores, beneficiando ainda bairros como a Vila São João.
O objetivo principal da proposta é garantir o tráfego e livre movimentação de pessoas na referida região da cidade.
O projeto tramitava na Câmara desde o dia 12 de julho, passando pelas Comissões de Constituição e Justiça e Finanças, da Casa de Leis, antes de ser aprovado por unanimidade, durante votação em plenário.
Na pauta do dia foi incluído ainda o projeto de lei de nº 51, que altera dispositivos da lei 2.083, que criou o Plano Diretor, do Município. A proposta modifica a redação do artigo 64, que veda o parcelamento e loteamento nas ZEIAS (Zonas Especiais de Interesse Ambiental), o que permite, entre outras medidas, áreas de ocupação maiores e a construção de um equipamento de recepção e absorção de águas pluviais (as antigas caixas subterrâneas existentes nos quintais das residências), evitando assim que haja o empossamento de água, em grandes proporções.
Uso da tribuna - Ainda durante a sessão, o advogado João Afonso Petenetti, que representa o Sintiespav (Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil Pesada) e o Sintricom (Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e do Mobiliário), de Três Lagoas, usou a tribuna da Câmara para falar sobre a greve dos trabalhadores das empresas responsáveis pela construção da fábrica de celulose Eldorado Brasil, e também, do descumprimento da legislação trabalhista pelas referidas empresas, além de apresentar as reivindicações dos trabalhadores em greve.
Ele explicou que há muitas empresas descumprindo leis, inclusive a CLT, além de ressaltar a situação dos trabalhadores que vem de outros estados, sobretudo, do nordeste, para trabalhar em obras no Município, trazidos em situações precárias e alojados em locais inadequados, jogados como se fossem animais.
Ele ressaltou que seu objetivo é mobilizar o poder público para verificar as condições de trabalho e principalmente de alojamento desses trabalhadores. "É preciso saber quem ganha, quantas pessoas ganham? Qual o impacto para a cidade, com a chegada desses trabalhadores. O que pedimos é apoio para esses trabalhadores", frisou Petenetti.
Petenetti falou ainda que vem buscando a garantia de direitos e apoio junto ao Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, para fiscalizar a situação dos trabalhadores. Até mesmo crime por tráfico de seres humanos foi citado pelo representante dos dois sindicatos.
Para os vereadores, ele pediu, especificamente, que seja dado apoio aos trabalhadores, que os parlamentares fiscalizem os locais citados e busquem junto ao governo federal e estadual, melhorias para os órgãos de fiscalização dos direitos trabalhistas, pois a cidade está crescendo e a delegacia do trabalho, bem como, o MPT, ainda continuam com um efetivo reduzido.
Os vereadores Tonhão, Idevaldo e Ângelo Guerreiro manifestaram apoio e destacaram a importância dos esclarecimentos, chegando a sugerir que seja feita uma ação conjunta entre os diversos órgãos públicos, e também, um controle e registro dos trabalhadores, inclusive, por órgãos do Município.
Gislene Almeida
