Começa a
tramitar, nesta Casa, o projeto de lei que estima a receita e fixa as despesas do
município para o exercício de 2013 e dá outras providências. O projeto, de
número 60, que esteve na pauta da sessão desta terça-feira (16), foi
encaminhado para a Comissão de Finanças, onde será analisado pelos parlamentares.
Segundo anexo,
o orçamento do Poder Executivo para o próximo ano, estima areceita no valor geral
de R$ 281.692.000,00, valores que decorrem de arrecadação de tributos, das transferências
constitucionais e de outras receitas correntes de capital.
Outro projeto
que esteve na pauta, foi o de número 63, que autoriza a transferência de dívida
tributária, no valor de R$ 108,869,77, para fins de inventário. A divida é referente
ao atraso acumulado do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóvel.
O projeto, que
tramitou em regime de urgência, foi aprovado pelos vereadores durante a sessão.